O Ministro Mário Lino (Obras Públicas, Transportes e Comunicações) anunciou recentemente que até ao final de 2007 as SCUT das Regiões Norte/Litoral, Costa de Prata (Espinho-Aveiro-Mira) e Grande Porto terão portagens.
Por princípio: comodidade, segurança, rapidez, são factores de acessibilidade que têm um valor e custo acrescidos, estruturados na óptica do binómio utilizador-pagador.
Assim sendo e teoricamente, o estado proporciona condições de comodidade e de segurança (melhores estradas) a quem tem, por necessidade ou por “capricho”, que se deslocar mais rapidamente. Estas condições têm custos acrescidos em relação a outras infraestruturas menores de acessibilidade. Custos anuais que, no caso concreto de 2006, ascendem a cerca de 280 milhões de euros com os encargos directos com as SCUT.
Tornando estas vias (SCUT) gratuitas, o que o estado (principalmente em situações de desequilíbrio financeiro) cria é uma generalização de utilização teórica (como se todos os portugueses e regiões utilizassem as SCUT implementadas) consolidada no recurso aos impostos cobrados, agravando, na prática, a carga fiscal.
Esta realidade provoca situações de injustiça, de falsa equidade e solidariedade nacionais, criando desequilíbrios entre as regiões, favorecendo as que são directamente beneficiadas pelas SCUT, em detrimento das que passam a ser pagas.
Existem realidades transversais que importa não descurar, sob pena de o princípio de acessibilidade para todos e de forma justa e opcional, não funcionar.
Primeiro porque importa assegurar alternativas viáveis a quem opta, por direito próprio, em não utilizar aquelas vias (SCUT). Segundo, porque é importante assegurar que a implementação de uma via “taxada” não sirva de entrave ao desenvolvimento da região que atravessa. Antes proporcione condições de investimento e sustentabilidade. Existem regiões, como o eixo Aveiro-Espinho e a Norte do Porto onde as alternativas de circulação, ultrapassam em muito o valor estipulado de cerca de 1,5 do tempo do percurso nas SCUT.
Por outro lado, em apenas cerca de dois anos, não é lícito comprovar-se um desenvolvimento de uma região influenciado pela implementação de uma SCUT. Basta aliás reparar, nas regiões mencionadas, como os valores do desemprego provocado pelo número de empresas que “fecharam as suas portas” no Vale do Ave e na região norte do distrito de Aveiro (S. João da Madeira e Santa Maria da Feira), como exemplos.
Acresce ainda o facto de, ao não ser generalizada a taxação/portagem de todas as SCUT do país, criar-se um sentimento de injustiça e uma desigualdade sem fundamento. Isto é, os utilizadores das SCUT com portagem, para além do valor que pagam pela sua utilização, ainda continuarão a pagar com os seus impostos as outras SCUT não taxadas, como perspectiva o Ministro Mário Lino com a criação de uma taxa de financiamento da rede rodoviária nacional (mesmo com a hipotética redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos).
Assim, com o anúncio governativo de, até ao final de 2007, as SCUT do Norte/Litoral, Costa de Prata (Espinho-Mira) e Grande Porto terem portagens, o que o governo faz é não assegurar, à partida, a capacidade de sustentabilidade do sistema com a taxação imediata, com a criação de alternativas viáveis e que contribuíssem para o desenvolvimento.
O que fez foi protelar um problema que não teria outra solução, mais cedo ou mais tarde que não esta (e há vias que vão ter portagens após passado pouco mais de um ano da sua inauguração), criando uma sensação de ilusão social nos cidadãos.
Mais… defraudando completamente, para não dizer, enganando quem o elegeu e por consequência também quem não votou no seu programa, já que, fundamentando com existências que são demagógicas – a realidade mostra-nos que as regiões em causa não estão tão desenvolvidas como o governo quer fazer crer (e só acredita quem quer que o Algarve não é uma região tão desenvolvida como o Litoral-Norte do país) ou pelo menos existem graves problemas de sustentabilidade no seu desenvolvimento (aliás como bem refere o Pedro Menezes aqui mais abaixo)
Resta esperar que o governo, com esta medida incoerente, retirando da carga fiscal e do orçamento o valor que os utilizadores das novas vias com portagens irão de pagar, possa diminuir o IVA, aumentar os salários e as reformas, terminar com as taxas de internamento, diminuir o Imposto Petrolífero ou o Imposto Automóvel, bem como as taxas de juro. Resta esperar…
Assim sendo e teoricamente, o estado proporciona condições de comodidade e de segurança (melhores estradas) a quem tem, por necessidade ou por “capricho”, que se deslocar mais rapidamente. Estas condições têm custos acrescidos em relação a outras infraestruturas menores de acessibilidade. Custos anuais que, no caso concreto de 2006, ascendem a cerca de 280 milhões de euros com os encargos directos com as SCUT.
Tornando estas vias (SCUT) gratuitas, o que o estado (principalmente em situações de desequilíbrio financeiro) cria é uma generalização de utilização teórica (como se todos os portugueses e regiões utilizassem as SCUT implementadas) consolidada no recurso aos impostos cobrados, agravando, na prática, a carga fiscal.
Esta realidade provoca situações de injustiça, de falsa equidade e solidariedade nacionais, criando desequilíbrios entre as regiões, favorecendo as que são directamente beneficiadas pelas SCUT, em detrimento das que passam a ser pagas.
Existem realidades transversais que importa não descurar, sob pena de o princípio de acessibilidade para todos e de forma justa e opcional, não funcionar.
Primeiro porque importa assegurar alternativas viáveis a quem opta, por direito próprio, em não utilizar aquelas vias (SCUT). Segundo, porque é importante assegurar que a implementação de uma via “taxada” não sirva de entrave ao desenvolvimento da região que atravessa. Antes proporcione condições de investimento e sustentabilidade. Existem regiões, como o eixo Aveiro-Espinho e a Norte do Porto onde as alternativas de circulação, ultrapassam em muito o valor estipulado de cerca de 1,5 do tempo do percurso nas SCUT.
Por outro lado, em apenas cerca de dois anos, não é lícito comprovar-se um desenvolvimento de uma região influenciado pela implementação de uma SCUT. Basta aliás reparar, nas regiões mencionadas, como os valores do desemprego provocado pelo número de empresas que “fecharam as suas portas” no Vale do Ave e na região norte do distrito de Aveiro (S. João da Madeira e Santa Maria da Feira), como exemplos.
Acresce ainda o facto de, ao não ser generalizada a taxação/portagem de todas as SCUT do país, criar-se um sentimento de injustiça e uma desigualdade sem fundamento. Isto é, os utilizadores das SCUT com portagem, para além do valor que pagam pela sua utilização, ainda continuarão a pagar com os seus impostos as outras SCUT não taxadas, como perspectiva o Ministro Mário Lino com a criação de uma taxa de financiamento da rede rodoviária nacional (mesmo com a hipotética redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos).
Assim, com o anúncio governativo de, até ao final de 2007, as SCUT do Norte/Litoral, Costa de Prata (Espinho-Mira) e Grande Porto terem portagens, o que o governo faz é não assegurar, à partida, a capacidade de sustentabilidade do sistema com a taxação imediata, com a criação de alternativas viáveis e que contribuíssem para o desenvolvimento.
O que fez foi protelar um problema que não teria outra solução, mais cedo ou mais tarde que não esta (e há vias que vão ter portagens após passado pouco mais de um ano da sua inauguração), criando uma sensação de ilusão social nos cidadãos.
Mais… defraudando completamente, para não dizer, enganando quem o elegeu e por consequência também quem não votou no seu programa, já que, fundamentando com existências que são demagógicas – a realidade mostra-nos que as regiões em causa não estão tão desenvolvidas como o governo quer fazer crer (e só acredita quem quer que o Algarve não é uma região tão desenvolvida como o Litoral-Norte do país) ou pelo menos existem graves problemas de sustentabilidade no seu desenvolvimento (aliás como bem refere o Pedro Menezes aqui mais abaixo)
Resta esperar que o governo, com esta medida incoerente, retirando da carga fiscal e do orçamento o valor que os utilizadores das novas vias com portagens irão de pagar, possa diminuir o IVA, aumentar os salários e as reformas, terminar com as taxas de internamento, diminuir o Imposto Petrolífero ou o Imposto Automóvel, bem como as taxas de juro. Resta esperar…
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12 comentários:
É justo.
Pq actualmente os habitantes da região de Lisboa pagam portagens na CREL, pontes sobre o Tejo, A1 e A5 para entrar em Lisboa.
Tem de haver coerencia no territorio Nacional.
O que também não significa que as injustiças dos outros se transformem em injustiças nacionais.
Eventualmente há alternativas em Lisboa e desenvolvimento comprovado (a tal premissa que, para o governo, fundamenta o fim da SCUT).
Ou ainda mais... Eventualmente o que é necessário é corrigir as eventuais injustiças na região de Lisboa.
Não tem que pagar o jsto pelo pecador - salvo seja, claro.
Cumprimentos
Nesta questão das SCUTS a minha opinião é a taxação de todas sem excepção. Incluindo, por razões óbvias, a Via do Infante no Algarve. Não me cabe a mim financiar os transportes privados dos outros e muito menos ainda passeios turísticos algarvios.
Sabem porque o governo não introduz portagens no Algarve? Porque tem medo da reacção eleitoral da suburbia lisboeta que tem a província do sul como pricipal destino de férias.
Caro António Alves.
Perfeitamente de acordo, desde que garantidas alternativas minimamente capazes. Isso é que seria um sinal de equidade. E não a principal premissa do desenvolvimento regional, sempre muito mais subjectiva e descriminatória.
Aliás, sabe-se que não será pela falta de investimento e desenvolvimento turistico que o AllGarve não tem a SCUT taxada.
miguel,
Sou a favor de taxas em todas as vias, desde que seja assegurado percurso alternativo (o que me consta, em todas). A questão é, que ao não taxar no lançamento, cria uma situação desconfortável que é a de implementar a mesma posteriormente. Ao habituar utentes a não pagar é um péssimo precedente. Infelizmente, este processo vulgarizou-se.
Neste País criou-se o hábito de não pegar serviços ou dos espectáculos oferecidos pelos municípios, de forma gratuita. Como tudo é oferecido ninguém se habituou a pagar.
Ctos,
João Moreira
"Sou a favor de taxas em todas as vias, desde que seja assegurado percurso alternativo (o que me consta, em todas)."
Isso não acontece de Espinho ao Porto e de Porto a Viana (em especial no troço do Porto até Vila Chã). A não ser que se considere que uma via em que a velocidade média são 50kms/hora, e com semáforos em cada 2kms...
Isto porque em vez de fazer estradas de raíz, aproveitou-se (parcial ou totalmente) as IC's. Logo, deixou de existir a alternativa. Esse é o grande problema disto tudo.
Quer dizer, isso, e a péssima capacidade do estado para contratualizar / negociar. Será de propósito?
Nota: Ironicamente, existe alternativa de Caminha até Viana.
João Moreira
Por norma sou a favor da fórmula utilizador-pagador, por entender ser a mais justa. E se essa utilização corresponder a proporcionalidades, mais eficaz me parece. É óbvio que me estou a referir ao um binómio (utilizador-pagador) quando é permitido ao utilizador ter a liberdade de escolha. Obviamente, já não sou a favor no caso do sector público da saúde, já que, salvo as excepções do respectivo foro patológico, ninguém escolhe ficar doente.
Sou a favor da máxima “não há almoços grátis”, mas o que deve haver é uma oferta que permita aos utentes a melhor opção pessoal. Ou como uma refeição de lorde (porque o meu orçamento familiar assim o permite) ou como um almoço mais ligeiro porque o meu contributo mensal para a sociedade (imposto) assim o determina.
Concordo consigo que há neste país o vício incrível de que qualquer mudança ou alteração é sempre prejudicial, incomoda e desinstala interesses e “direitos adquiridos”. O que não significa que, em teoria, eu seja contra à fundamentação do princípio que norteou as SCUT. É sabido, por estudos comprovados, que estas vias potenciam o crescimento e o desenvolvimento das regiões onde se inserem. O que é para mim grave, é que, sabendo-se no entanto que este princípio é distinto e tem valores e realidades diversas de região para região, o governo não tenha acautelado um conjunto de regras mais específicas e coerentes. Limitou-se a “bitolar” todo o país. Só mais tarde é que se apercebeu de uma realidade diferente.
E mais… a própria noção do investimento e das infraestruturas implementadas foi feito, em alguns casos, como se “ousa” dizer “em cima do joelho” (ou se preferir “com os pés”). Veja, por exemplo, na minha região (Aveiro) o caso de S.João da Madeira e Oliveira de Azeméis que ficam servidas (e entaladas) entre duas auto-estradas, no futuro ambas pagas/taxadas, voltando à triste realidade da alternativa da E.N. 1 ou a 109.
Entretanto o investimento está feito e o dinheiro deitado fora.
Pedro
O mesmo se passa entre Espinho e Mira, passando por Ovar - Estarreja - Aveiro - Ilhavo - Vagos.
Tal e qual.
Velocidade reduzida, inúmeras retundas e semafóros de limite de velocidade.
Mais ainda... a circulação por dentro das localidades (bbem por dentro, como é o caso.)
Cumprimentos
miguel,
Sim, é um facto. Mas não se pode ter vias mais rápidas e compará-las com as lentas. De Aveiro a Mira tem: a estrada pela Gafanhas,; a 109 e a nova. Quem tem pressa...paga! É chato mas é justo!
João Moreira
Migas - 10 de Julho de 2007 20:28
Tem toda a razão. Por experiência pessoal experimentei fazer Porto-Lisboa sem percorrer as autoestradas pagas. Fiz isto tanto pelo lado mais a litoral da A1, como do lado interior.
Do lado litoral, a partir de Ovar até Aveiro é um pesadelo. É preciso atravessar várias localidades, e tudo com semáforos controlados. Montes de camiões.
Do lado interior, ir até S.João da Madeira é uma anedota. A alternativa à autoestrada é andar a maior parte do percurso em ambiente urbano. Devo ter parado em 20 semáforos. Não peço 120kms/h, mas pelo menos 70kms/h sem paragens.
Quem quiser faça a experiência. Demorei mais do dobro do tempo e era domingo à noite. Logo, com pouco trânsito. Achar que estas estradas são alternativa é como comparar uma viela com uma avenida.
João Moreira
Pessoalmente a questão de pagar um serviço que me é prestado e que me traz mais valias, não cria qualquer constrangimento. Se o princípio de uam auto-estrada é melhorar a minha acessibilidade, eu devo pagar esse serviço. Até aqui nada de novo...
Mas a outra questão que refere é mais problemática. Não me parace correcto que se pague uma taxa por um serviço para o qual eu não tenho alternativa. E não cabe comparar uma alternativa com o mínimo de condições com as vias que refere. Não sei se conhece o percurso em causa, mas dizer-se que atravessar literalmente pelo centro de localidades é uma alternativa equivale a dizer que, qualquer dia, todas as vias circundantas às localidades devem ser taxadas porque a alternativa é circular pelo centro das aldeias, vilas ou cidades.
Não me parace lógico nem justo.
Cumprimentos
claro que é justo. Então aquela região dos algarves não precisa da n/solidariedade? Nós pagamos, e eles tem baldas...
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