Crónicas das «Máfias» do Centralismo 3: Os negócios do Direito

O padrão de sempre: As oligarquias de Lisboa manipulam o Estado Central de forma a este os beneficiar economicamente.

Bastonário da Ordem dos Advogados Marinho Pinto:

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados Marinho Pinto recomenda numa carta ao primeiro-ministro medidas para combater os alegados «negócios» entre o Estado e algumas sociedades de advogados de Lisboa, disse o causídico à Lusa. Um «inquérito rigoroso», «quanto é que o Estado gastou» nos últimos dez anos com pagamentos a advogados, a criação de «regras claras e transparentes» para a sua contratação e a exigência de um parecer prévio da Ordem dos Advogados (OA) são as medidas sugeridas por António Marinho Pinto ao primeiro-ministro, José Sócrates. (...) Na carta dirigida a José Sócrates, no dia 24 de Setembro, a que a agência Lusa teve hoje acesso, Marinho Pinto lembra que o Estado é «indiscutivelmente o maior cliente da advocacia portuguesa», mas que «tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificável, a um pequeno número os grandes escritórios de Lisboa»…

Pacheco Pereira também o reconhece:

«Mas o "bloco central de interesses" evoluiu com a economia, e adaptou-se às privatizações, deslocou-se para fora do Estado e foi para os grupos económicos, para os bancos, as seguradoras, as empresas de construção civil, etc., etc. Quase que se pode formular uma regra simples: quanto mais depender um grupo económico de decisões do governo para conduzir a sua actividade empresarial, tanto maior é a presença deste "bloco central de interesses" no seu seio. A deslocação do Estado para o privado significa que os mecanismos de influência tendem a deslocar-se de fora para dentro, a centrar-se na mediação de negócios, assentes em empresas de consultadoria e em grandes escritórios de advogados, que todos sabem serem as portas certas para chegar ao governo, este e os anteriores.»

O José publica também ontem na GLQL:

No Orçamento de Estado para 2008, se a regra ao nível da despesa com o pessoal é de alguma contenção, já o montante previsto para a prestação de serviços de consultadoria provenientes do exterior dispara, revelando uma subida surpreendente.

Efectivamente, para o ano de 2008, no subsector Estado e nos serviços e fundos autónomos o governo decidiu reservar 190,3 milhões de euros para a rubrica «estudos, pareceres, projectos e consultadoria» ou «outros trabalhos especializados», valor que representa um acréscimo face ao orçamentado em 2007 de 63,5%, aumento que se eleva para 76,1% se nos ativermos apenas aos serviços sem autonomia financeira.

A este propósito, será conveniente relembrar a recente notícia de que o governo remeteu nada menos do que cinco (!) pareceres subscritos por professores de Direito Económico/ Fiscal ao Tribunal Constitucional, que tinha sido chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade da Lei de Finanças Locais, aprovada pelo Parlamento e que o presidente da República; submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional antes da sua promulgação, vindo posteriormente a saber-se que cada um desses pareceres custou 30.000,00 euros ao erário público (isto é, aos cidadãos contribuintes), sendo que numa das últimas edições da revista «Visão» esta realçava quão profícua é a actividade dos pareceres jurídicos, cuja remuneração unitária se situa entre 10.000 e os 75.000 euros (...).

Afinal, o que são e para que servem os pareceres e os estudos?

A localização do novo aeroporto serve de exemplo perfeito para ilustrar a irrelevância dos mesmos – discute-se a necessidade de uma nova infra-estrutura aeroportuária há mais de 30 anos, mas é nas vésperas da «decisão política» que os estudos de universitários e técnicos, antes calados vá-se lá saber por quê, encontraram novo fôlego e dinheiro para, num par de meses, descobrirem e aparecerem a defender milagrosas soluções que em mais de três décadas nunca ninguém descortinou. O que nos ensinaram estes novos estudos sobre a localização do novo aeroporto? Estamos mais bem informados? Claramente que não. Em vez de darem respostas, enchem-nos de dúvidas, tentando em primeiro lugar destruir os outros estudos, impossibilitando que a decisão final seja tomada de forma minimamente racional e consensual.

A importância de tais estudos e pareceres resulta, assim, apenas de terem conseguido gerar um «mercado original, não de criação de valor, mas de mera troca de dinheiros públicos» que influencia decisivamente as relações entre governantes e dos autores de tais estudos, funcionando num primeiro momento como defesa das tomadas de decisão dos políticos no exercício de funções governamentais e, por outro, na respectiva derresponsabilização quando as opções se revelem erradas.

Ou seja, a decisão governamental que se tem por eminentemente «política» e não é, por isso mesmo, «neutra» (por alguma razão a legitimidade dos governantes assenta no voto em eleições) passa a subordinar-se a meros critérios de pretensas tecnicidade, imparcialidade e independência.

Sabe-se como tudo isto funciona – o governante, porque tem total liberdade de escolha (não é certamente por acaso que o novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, veio defender «a realização de concursos públicos para a contratação pelo Estado de serviços de advocacia» como forma de pôr cobro a «situações de promiscuidade entre o poder político e alguns escritórios de advogados» – entrevista ao «Público» de 09.12.07), começa por comprar a imparcialidade, a independência e a tecnicidade de um ou mais «juristas, economistas ou engenheiros ilustres» (sim, tudo isto, tecnicidade, imparcialidade e independência também estão à venda (...). Esses «juristas, economistas ou engenheiros ilustres», a troco dos elevados montantes auferidos, predispõem-se a receber os recados daqueles e a estudar e a apresentar a solução formatada à decisão já pré-determinada (...).

Por fim, o último elo da cadeia deste mercado funciona quando os governantes deixam o exercício das respectivas funções, ao encontrarem de imediato emprego nas sociedades de advogados, gabinetes de engenharia e empresas a quem anteriormente adjudicaram tais estudos e pareceres.

Os governantes começam por ser eleitos pelo voto dos cidadãos em eleições suportadas financeiramente por estes, posteriormente os mesmos cidadãos enquanto contribuintes pagam os estudos e pareceres que sustentam a decisão política dos ditos governantes, para finalmente estes, através do «abuso de poder», do «compadrio» e do «tráfico de influências» transferirem, por via desse mercado, dinheiros públicos para a órbita dos privados, sem qualquer poder de escrutínio por parte dos cidadãos-contribuintes.

Se isto não é «corrupção no sentido de subtracção de dinheiros do Estado em favor de privados», então já não sei o que é corrupção.

Conclusões:

• Cada vez é mais perceptível o objectivo do Apito Dourado: Manobra de diversão para esconder o «modus operandi» do modelo económico de Lisboa;
• A solução passa pela retirada ao Estado Central do poder nos sectores relacionados com o desenvolvimento e devolução às autarquias/regiões. Apenas privatizar, mantendo-o em Lisboa não teria qualquer resultado;
• Caro Dr LFM: Despeça o seu consultor Cunha Vaz, que anda-o a «vender» a estas «Máfias». Aposte num Portugal mais liberal, multipolar com 30 autarquias/cidades/regiões a competirem entre si munidas de novos poderes subtraídos à administração central. Inspire-se na fusão de autarquias com regionalização operada na Dinamarca. Não perca mais tempo.