QREN: JMP tem dois pareceres "inequívocos" que sustentam queixa contra o Governo

A Junta Metropolitana do Porto (JMP) revelou hoje ter dois pareceres, da autoria de Gomes Canotilho e Manuel Porto, que sustentam a queixa apresentada contra o Governo português devido à regulamentação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

"Os dois pareceres são absolutamente inequívocos", afirmou Rui Rio, presidente da JMP, em declarações aos jornalistas no final de uma reunião deste organismo. Os pareceres já foram anexados às queixas que a JMP apresentou em Julho no Tribunal Administrativo e no Tribunal das Comunidades para exigir "a revogação da norma que permite o desvio de verbas das regiões de convergência para a região de Lisboa e Vale do Tejo".

"É inequívoco que a legislação comunitária não permite esse desvio", frisou Rui Rio, recordando que a JMP "contesta o desvio de verbas das regiões de convergência para objectivos que não são regiões de convergência".

Apresentação dos modelos de gestão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro no Europarque às 17h00m de hoje

"A JMP vai promover, no próximo dia 8 de Outubro [hoje], no Europarque, em Santa Maria da Feira, uma sessão de esclarecimento em torno do futuro modelo de gestão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, na qual estarão presentes os autores dos estudos que sobre essa matéria foram encomendados pela JMP à Faculdade de Economia do Porto e à empresa de auditoria e consultoria Deloitte. Ambos os estudos foram inequívocos ao pronunciarem-se por um modelo autónomo para aquela infra-estrutura aeroportuária, de vital importância para o desenvolvimento da Região Norte.

A sessão, embora aberta ao público em geral, tem como principais destinatários todos os membros e associados das estruturas subscritoras da carta que nesse sentido foi enviada em 17 de Junho ao Primeiro-Ministro e que são as seguintes: Associação Empresarial de Portugal (AEP), Associação Comercial do Porto (ACP), Associação Industrial do Minho (AIMinho) e Associação Industrial do Distrito de Aveiro (AIDA)." - AMP

Gestão da ANA pode levar 20 anos a ter lucro no Aeroporto Sá Carneiro

Este texto vem em resposta aos textos publicados no Diário Económico no dia 23/06/2008 (edição completa em papel) e ao Expresso em 21/06/2008.

1- Um problema de falta de ética

Surgiram notícias, no Expresso do dia 21/06/2008 e no Diário Económico de 23/06/2008, em que se afirma que a gestão privada e autónoma do aeroporto Francisco Sá Carneiro seria deficitária. Os textos publicados sustentam-se num suposto Estudo encomendado pela ANA à Boston Consulting Grupo e à Universidade Católica Portuguesa.

Este estudo apenas foi disponibilizado a estes 2 jornais. A mais nenhum foi mostrado, e muito menos ao grande público. Comportamento típico de quem gere as empresas públicas como se fossem suas. A ANA, como empresa pública, e dado o teor do documento, tem a obrigação de o disponibilizar, para que esta possa ser escrutinada pela comunidade científica e empresarial, pelos órgãos de comunicação social, bem como pelo público em geral, tal como aconteceu com os estudos encomendados pela Associação Comercial do Porto e a Junta Metropolitana do Porto.

Este comportamento é, pelo que sabemos, recorrente nas nossas "elites" governantes. Já na discussão do aeroporto da OTA, eram citados estudos não publicados (e da mesma forma, grande parte dos estudos contrários à OTA foram retirados...)

Acrescente-se ainda que nada é dito sobre a data da elaboração do estudo e que, ao que sabemos, o estudo poderá mesmo nem sequer existir. Cabe à ANA demonstrar o contrário. Sob pena de começarmos todos a citar estudos da "prestigiada" Fundação Richard Zwentzerg...


2- Não são os privados que demoram 20 anos a ter lucro, é a ANA.

"Com base no activo líquido e montante equivalente à sua remuneração, ee o aeroporto operasse de forma independente desde 2008, apenas em 2028 seria compensado" (todas as citações são da edição em papel do Diário Económico)

O Estudo não avalia qual o impacto de ter uma gestão mais eficiente (baseada em benchmarks internacionais), ou no potencial adicional de sinergias através da sua ligação a outros negócios. Apenas avalia quais os resultados o aeroporto teria caso fosse gerido de forma independente pela mesma entidade que o gere actualmente, a ANA. Portanto, a única conclusão que daqui se pode retirar é a que dá título a este post: a gestão da ANA demorará 20 anos a ter lucro no Aeroporto Sá Carneiro.


3- A gestão independente e fora do "universo" da ANA é benéfica para os contribuintes

"Uma gestão independente teria como resultado um aeroporto altamente deficitário, que necessitaria de subsídios com recurso ao Orçamento de Estado"

Esta afirmação é simplesmente implausível. Se o Aeroporto Sá Carneiro é deficitário, a sua concessão implica automaticamente a redução de um encargo para o Estado. Pelo contrário, implica uma receita adicional. (Nota: não se sabe se o Aeroporto Sá Carneiro é ou não deficitário, pois a ANA recusa-se a disponibilizar as contas por aeroporto).


4 - Um estudo que revela falta de conhecimentos básicos de Finanças Empresariais

"Com base no activo líquido e montante equivalente à sua remuneração (...) apenas em 2028 seria compensado".

Usar a remuneração do activo líquido como indicador pressupõe que, para o proponente a concessionário, é relevante saber qual o valor que a ANA investiu no aeroporto, mas irrelevante o Valor (VAL) desse investimento. Ora, é precisamente ao contrário que as coisas funcionam. O investimento inicial é um custo afundado, já aconteceu. O relevante é qual o seu valor hoje. E, se hipoteticamente a ANA gastou 500M€ no aeroporto e só espera reaver 400M€, fica a ganhar se um concessionário lhe oferecer 450M€.


5- Ausência de uma política de investimentos racional na ANA

Tendo em conta que o Aeroporto Sá Carneiro tem superado fortemente os objectivos traçados pela ANA para este aeroporto, a ser verdade que o Aeroporto tem resultados negativos, isso significa que a ANA fez investimentos nos quais já sabia à partida que iria perder dinheiro, ou que os fez sem avaliar o seu retorno potencial.


6- Um tiro no pé. A ANA deveria ter aceite a proposta da Ryanair.

"O estudo ponta ainda que, para o aeroporto atingir proveitos teria de ter um "acréscimo teórico de 4,6 milhões de passageiros"

A proposta da Ryanair de criar uma base no Aeroporto implicava cerca de 3,5 milhões de passageiros adicionais. Ficava a faltar 1 milhão. A ANA não aceitou a proposta porque desconhece o conceito de custo marginal... (ver ponto seguinte).


7- Uma proposta de política de preços totalmente desadequada.

"O estudo prevê aumentos de 165% no preço médio cobrado por passageiro em
(...) taxas aeroportuárias."

Tendo em conta que o custo da infraestrutura é um custo afundado, e que os custos da sua manutenção são na sua maioria fixos, chegamos à conclusão que o custo marginal de mais passageiros é aproximadamente zero. Logo, para maximizar o lucro, o importante é maximizar a receita. E tendo em conta a capacidade de crescimento disponível, a solução mais adequada é a prática de descontos de quantidade através de sistemas de rappel (como foi proposto pela Ryanair).

Tendo ainda em conta os preços praticados pelos aeroportos mais próximos (Lisboa e Santiago), mas também nos mercados de city break concorrentes, uma redução dos preços em 5% poderia resultar num crescimento do número de passageiros mais que proporcional. Logo, mais lucro.

Subir o preço, apenas quando o aeroporto estiver próximo do seu limite de capacidade. O aeroporto Sá Carneiro é um aeroporto receptor e não emissor. Não tem mercado cativo. Logo, a estratégia proposta não faz sentido. Que a ANA pense o contrário é muito revelador. E é mais uma razão para querer uma gestão independente.

Em resumo, a conclusão a retirar é a oposta da que titula a notícia. A conclusão é que só fora do universo da ANA pode o aeroporto tornar-se num activo gerador de valor tanto para o seu operador (concessionário), para a região (maior crescimento económico) e para o Estado (maiores receitas).

Adenda: Para referência, cito aqui alguns links de resposta a este estudo:

"O presidente da ACP, Rui Moreira acha bizarro e paternalista que ao mesmo tempo que se queixa do défice operacional da unidade do Porto, a ANA se oponha tenazmente a que ele seja concessionado isoladamente. "Se o activo é deficitário, a ANA e o seu accionista deviam deviam aplaudir a sua concessão. É que a empresa passa a valer mais sem ele", diz Rui Moreira.

A ACP nota que os estudos da ANA são feitos segundo a sua lógica de gestão, sem atender a outros cenários eventualmente mais virtuosos e lucrativos. Por exemplo, um grupo como a Sonae pode potenciar os resultados do "centro comercial" em que se transformaram os aeroportos." - Expresso

"É intolerável que administração da ANA opte pela opacidade em vez da transparência e que não faculte os resultados do seu modelo de gestão", acusou o professor (Aberto Castro) durante uma conferência de imprensa da ACP." - Expresso

"Não sei se existe esse estudo, o que existem são algumas contas que a ANA fez, que nos enviou e que nem sequer batem certo". (...) Segundo o autarca (Rui Rio), a notícia "é inábil do ponto de vista político porque, ao dizer que a gestão privada do aeroporto dará enormes prejuízos, permite à JMP dizer que aceita a gestão mesmo com esses prejuízos. A nossa lógica nunca foi financeira. Entendemos que o que está em causa é o desenvolvimento económico regional e não uma mera contabilidade de deve e haver", afirmou. - RTP

JMP vai decidir se apoia gestão regional do ASC

A Junta Metropolitana do Porto (JMP) vai tomar uma posição sobre o futuro do Aeroporto Sá Carneiro na sua próxima reunião de 29 de Junho, anunciou hoje o presidente da JMP, Rui Rio.

O presidente da Câmara do Porto referiu que o ponto principal da agenda daquela reunião é o futuro daquela infra-estrutura aeroportuária, sobre a qual a JMP vai ouvir dois especialistas na matéria, João Marrana e Rui Moreira.

Aqueles especialistas pronunciar-se-ão sobre os modelos de gestão a implementar para garantir que aquele aeroporto desempenhe a sua função ao serviço da região e do país.

Rui Rio afirmou que antes da referida reunião da JMP não fará qualquer comentário quanto à questão aeroportuária nacional, incluindo neste tema a mudança de posição do Governo hoje anunciada quanto ao futuro aeroporto de Lisboa.