A Junta Metropolitana do Porto (JMP) revelou hoje ter dois pareceres, da autoria de Gomes Canotilho e Manuel Porto, que sustentam a queixa apresentada contra o Governo português devido à regulamentação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
"Os dois pareceres são absolutamente inequívocos", afirmou Rui Rio, presidente da JMP, em declarações aos jornalistas no final de uma reunião deste organismo. Os pareceres já foram anexados às queixas que a JMP apresentou em Julho no Tribunal Administrativo e no Tribunal das Comunidades para exigir "a revogação da norma que permite o desvio de verbas das regiões de convergência para a região de Lisboa e Vale do Tejo".
"É inequívoco que a legislação comunitária não permite esse desvio", frisou Rui Rio, recordando que a JMP "contesta o desvio de verbas das regiões de convergência para objectivos que não são regiões de convergência".
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