António Borges - "Há um sistema que permite a sobrevivência de empresas ineficientes"

Entrevista de António Borges ao Jornal de Negócios em Julho de 2008

JNeg: O que falta para ter esse desempenho económico [crescer 4% ao ano]?

AB: Uma política económica completamente orientada, commo a Irlanda, para o sector transaccionável, para as empresas que estão em concorrência com o estrangeiro. O problema central em Portugal é que tem duas economias: uma próspera, das empresas cotadas em bolsa (energia, telecomunicações, banca, retalho, distribuição), que estão todas óptimas, ganham muito dinheiro; depois há o resto, a outra metade, com empresas a fechar, postos de trabalho a desaparecer, um declínio e uma crise muito profunda.


JNeg: Qual é a linha que separa as "duas economias"?

AB: A diferença entre uma e outra é que a primeira está protegida da concorrência, tratando-se de empresas do sector não-transaccionável e que vivem de uma prosperidade interna que é um pouco artificial. Depois temos o sector exposto à concorrência estrangeira, que enfrenta tremendos desafios de competitividade. A situação em Espanha comça a ser um pouco a mesma.

(...)
JNeg: Mas Portugal já mudou o perfil de exportações.

AB: A mudança começou há 22 anos, quando apareceu a indústria automóvel ou metalomecânica. Depois houve uma paragem. Temos estado parados há demasiados anos. E este foi o erro capital do país: o investimento foi para a actividade protegida e para infra-estruturas e não para o sector exportador. Quando comparamos com a Irlanda, aqui está a diferença toda. A Irlanda teve 30 anos de investimentos, sistemáticos, nos sectores exportadores concorrenciais. Nós negligenciámos o sector exportador. (...)


JNeg: Quais são as linhas estratégicas para aumentar a produtividade.

AB: (...) É preciso uma política muito, muito exigente de eficiência e de inovação. A política de eficiência que nos falta é a da concorrência. Temos empresas muito boas em quase todos os sectores, mas ao lado dessas, existem muitas outras medíocres. E as boas não tomam conta do mercado, porque há um sistema que permite a sobrevivência de empresas ineficientes, atrasadas, subdesenvolvidas. O sistema económico português ainda é pouco exigente no que respeita à eficiência e vai tolerando muitas situações inaceitáveis. Ainda há dificuldades imensas no que respeita à inovação.

JNeg: Inovação e eficiência?

AB: As duas coisas estão muito ligadas, porque o objectivo da actividade inovadora é substituir as actividades mais atrasadas. E isso, em Portugal, é muito dificil de fazer, porque o regime é muito rígido, sobretudo através da intervenção do Estado: licenciamentos e todo um conjunto de regras e princípios burocrátivos que tornam extraordinariamente difícil a inovação.

Objectivo 2015

Qualquer que seja o próximo Governo, deveria ter como objectivos mínimos do Ministério das Finanças:

• Reduzir anualmente o peso da despesa pública no PIB em 1p.p. (pontos percentuais)
• Reduzir anualmente o défice em 0,5p.p. do PIB até atingir um superavit orçamental de 1p.p. (que será de 0% em caso de conjuntura económica desfavorável)
• Decorre das duas anteriores que o nível de impostos terá de reduzir-se anualmente em 0,5p.p. do PIB.
• Reduzir anualmente a dívida pública em 1,5p.p.

Mãos ao alto!

Foi durante o Governo de Cavaco que se encerraram as linhas do Tâmega e de Guimarães (conforme indicação do expert Dário Silva).

Talvez assim se perceba melhor o que Cavaco pretendia quando pediu, nos Vales do Tâmega, Sousa e Ave, para "não baixarem os braços"...

É bem feito!

Andaram a convencer-nos que a linha de alta velocidade (ou velocidade alta, ou lá o que é) tinha que ir pelo Alentejo por causa dos acordos com Espanha. que o corredor Évora-Badajoz era o único possível. Por esse motivo ficou o norte mais longe de Madrid por comboio.

Agora aparece este plano da RENFE que dá uma linha secundária de ligação a Portugal, qualquer que seja o ponto de entrada em Portugal.

É bem feito que tenham obtido este resultado depois de usar esse argumento pífio da ligação a Espanha para defenderem os interesses sabe-se lá de quem.

Quanto a mim, e salvaguardando que os comboios devem ser foco de grande investimento para o século XXI, por motivos económicos, de segurança e ambientais, as linhas essenciais são:

Porto-Lisboa, do modo mais rápido possível, para competir verdadeiramente com o avião e com o transporte rodoviário. A mudança do aeroporto da Portela lá para o cú de judas prejudica fundamentalmente quem precisa de um acesso rápido a Lisboa. Infelizmente ainda precisamos muito disso. Idealmente menos de 1h30!

As restantes (Porto-Vigo, Aveiro-Salamanca, Entroncamento ou Lisboa-Madrid, Algarve-Sevilha e ainda Sines-qualquer coisa) poderão ser construidas ou modernizadas, mas não é essencial que se gastem rios de dinheiro pois um comboio que ande a 180-200Km/h será perfeitamente suficiente para satisfazer estas necessidades. Do outro lado da fronteira não estão muito preocupados com isso.

Depois disso, construam lá o aeroporto de Alcochete e deixem o de Pedras Rubras a funcionar independentemente, que nós cá nos entendemos.

São as restrições ao acesso à advocacia que causam o aparente excesso de advogados

Gostava de saber o que pretende o Bastonário da Ordem dos Advogados fazer quanto ao sistemático desrespeito, promovido pela OA, do Artigo 59.º n.1. da Constituição da República Portuguesa: Todos os trabalhadores (...) têm direito: a) À retribuição do trabalho (...) de forma a garantir uma existência condigna; d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas

Como é do conhecimento geral, a maioria dos advogados estagiários trabalha de borla, durante os 30 meses que compõe o estágio (a duração aumenta todos os anos...), fazendo muitas vezes jornadas de trabalho superiores às 8 horas diárias (para além de ter de estudar para os exames da Ordem).

Note-se que o Governo, no Código de Trabalho, proibiu os estágios gratuitos...excepto no acesso à advocacia. Será porque a maioria dos deputados é advogado? É óbvio que não há incompatibilidade entre as duas funções...

Pelos vistos não há trabalho para 30.000 advogados. Mas curiosamente há trabalho para uns milhares de estagiários a trabalhar de borla, a substituir os advogados que faltam às audiências e a garantir o apoio judiciário. Quem diria?

• Sr. Marinho Pinto: quer acabar com o excesso de advogados e de estagiários? Tem aqui duas sugestões:
  Obrigue os patronos a pagar pelo menos o salário mínimo. Vai ver que 80% dos patronos vai deixar de querer ter estagiários. Logo, vai haver licenciados que deixarão de encontrar patrono, e que desistirão de fazer estágio. Os que quiserem mesmo ser advogados tentarão até encontrar um patrono. Os outros desistirão. E as sociedades deixarão de fazer dumping aos jovens advogados através da utilização de mão de obra gratuita. Logo, haverá mais trabalho para os advogados.
  Reduza o estágio para um ano. Potencia o efeito da medida anterior, ao reduzir ainda mais a disponibilidade de mão-de-obra barata. Além disso, após 3 anos de estágio (incluindo o tempo de exames), o investimento que os advogados fizeram na sua formação é demsaido grande para que estes estejam receptivos a procurar outras ocupações.

E voilá. Se implementar isto, defenderá os advogados e os estagiários, e respeitará a CRP. Se não o fizer, será apenas mais um Bastonário que tudo fez para beneficiar as sociedades e os interesses estabelecidos.

P.S. Não há excesso de advogados, há excesso de corporativismo. Se deixarem de proteger os maus advogados, estes terão de encontrar outra profissão.

Crise em Portugal é resultado de factores estruturais domésticos

A crise internacional não é a principal causa para o ritmo de crescimento lento que Portugal irá continuar a apresentar durante este ano e o próximo, alerta o Fundo Monetário Internacional (FMI).

"A deterioração do ambiente económico global está a limitar a retoma portuguesa, mas os problemas fundamentais da economia são domésticos: défice externo e público elevados, endividamento muito alto das famílias, empresas e Estado e um substancial diferencial de competitividade", lê-se num documento publicado ontem.

O PS responde que o Governo segue políticas para reduzir o défice externo. Resta saber quais são elas. É que o efeito do aumento de impostos (que reduz o nível de consumo, e consequentemente o das importações, e que impele as empresas a procurar mercados externos) é anulado pelo aumento da despesa do Estado e dos sectores não transaccionáveis.

E as acções de diplomacia económica, que foram uma iniciativa bem sucedida, têm abrandado agora que os problemas internos (eleitorais) começam a despontar.

Bastonário considera ser representante apenas de uma parcela dos membros da Ordem dos Advogados

Os membros da Ordem dos Advogados são os Advogados e os Advogados Estagiários:
Art. 180º do Estatuto da Ordem dos Advogados: " A cada advogado ou advogado estagiário inscrito é entregue a respectiva cédula profissional, a qual serve de prova da inscrição na Ordem dos Advogados."

No entanto o Bastonário diz que "os meus compromissos são com os Advogados e não com os que ainda o não são [i.e. os advogados estagiários] e muitos menos com aqueles que não o chegarão a ser."

De visita à província

"Cavaco Silva anda hoje a visitar o vale do Sousa, o vale do Tâmega e o vale do Ave. Estas 3 regiões têm duas características em comum: encontram-se entre as mais pobres do país e estão muito longe da região que Cavaco promoveu a único centro de
desenvolvimento do país durante os seus mandatos como Primeiro-Ministro
(Grande Lisboa)." - João Miranda, via Blasfémias.

Bastonário da Ordem dos Advogados pretende desrespeitar a Constituição da Republica Portuguesa

"Enquanto eu for Bastonário vai ser cada vez mais difícil entrar na Ordem dos Advogados." - Marinho Pinto

Constituição da República Portuguesa, Artigo 47.º, n.1. "Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade."

Note-se que a CRP refere-se ao interesse colectivo dos portugueses, e não ao interesse corporativo, perdão, colectivo dos advogados.

Obsessões

Depois da obsessão com o défice, não estaria na altura de começarmos para a obsessão com a redução da despesa pública e dos impostos?

Debate sobre a Regionalização - a questão do Porto

Caro Filipe,

Ao fim de alguns dias, finalmente vou comentar o teu post (aqui também) sobre a tua intervenção no debate sobre a regionalização da semana passada no Auditório Almeida Garrett, Porto. Elogio-te a integridade de publicares o teu comentário tal como ele foi feito nesse dia, pois tenho algumas dúvidas que ainda vejas as coisas da mesma forma. Mas como tu próprio dizes, interviste como agente provocador. Tenho a dizer o seguinte:

1- O mapa administrativo do país deve reflectir a sua realidade substantiva. Ora, a cidade do Porto hoje em dia extravassa os limites do concelho do Porto, tanto para sul (Gaia) como para Norte (Matosinhos, Sra. da Hora, S. Mamede Infesta, etc.), se tivermos em conta a existência de um contínuo de elevada densidade urbana entre estes concelhos, ainda que seja um aglomerado urbano de características policêntricas.

Historicamente e substantivamente Gaia e Porto são a mesma cidade (até etimologicamente - Portus Cale), situação comprovada pelo facto da zona classificada como património Unesco incluir os centros históricos do Porto e de Gaia. Aliás, até ao princípio do século passado, o concelho do Porto abrangia o Porto, Gaia (centro histórico) e o porto de Leixões.

Salvo mais douta opinião, se o Porto absorve Gaia ou o inverso é uma "não questão": estamos a falar de uma única cidade. Que nunca deveria ter sido formalmente separada.

2- Não é verdade que é só no Porto que se fala de regionalização. Esse é um preconceito que é fácil de desmontar, e a sua existência é reveladora do desiquilíbrio regional do país. O que se passa é que apenas os agentes do Porto têm Voz suficiente para se fazer ouvir no resto do país. Ou seja, não é "apenas o Porto fala de regionalização", mas "apenas o Porto tem Voz para falar de regionalização". Também o Algarve em peso, Viseu, Minho, Alentejo e Lisboa a defendem.

Quanto à questão do centralismo nortenho tem muito que se lhe diga. As poucas vozes que no país se ouvem na defesa do Douro são do Porto. Aliás, a linha do Douro foi financiada pelos empresários portuenses. E, a título de exemplo, no início do século passado o Porto quis criar uma "junta do norte", financiada exclusivamente pelo município do Porto, para realizar no Norte as obras que o Governo de Lisboa não fazia. (Foi impedido.) Parece-me que isto é precisamente o oposto de concentracionismo...

E diga-se que historicamente a luta do Porto tem sido pela sua autonomia. E a luta dos poderes dominantes (nobreza, bispado, Estado Central) tem sido por reduzir a sua autonomia. A luta do Porto não é pelo domínio das áreas circundantes: o policentrismo da área entre Aveiro e Viana é disso revelador.

3- "Para votar a favor teria de se regionalizar todo o país excepto o Porto. A região norte seria à volta do Porto; o Porto seria um enclave nortenho da região de Lisboa".

Afirmas que o que motiva o Porto é a inveja a Lisboa, mas acabas por propor o domínio do Porto por Lisboa. Compreendo o teu medo de neo-centralismo. Não vejo é porque motivo queres negar ao Porto a sua autonomia. Provocação: será que Lisboa tem medo do Porto, e precisa de o manter sob controle?

4- Quanto às questões da Constituição obrigar à Regionalização, parece-me que tal não é argumento válido. Da mesma forma que se colocou na Constituição, também se retira. O importante é que haja vontade política (dos políticos e da população). É um argumento de autoridade que se limita ao lavar de roupa suja.

P.S. Foi um prazer conhecer-te pessoalmente. Próxima vez que venhas ao Porto, p.f. deixa uma nota aqui no Norteamos.

Nota: A intervenção do público no Porto não foi uma excepção neste debate. É comum em todos os debates a que assisti. Sem qualquer juízo de valor, e sem pretender fazer provocações, pergunto-me qual a razão para não ser assim em Lisboa?

A diferença entre o pessimista e um optimista

O pessimista diz: estamos muito mal.

O optimista responde: sim, mas ainda podemos piorar.

Do Absurdo

Um determinado processo foi primeiramente arquivado pelo Ministério Público do Porto por falta de provas; seguidamente, após a publicação de um determinado livro, uma procuradora investida de poderes especiais reabriu-o baseado no testemunho da autora do citado livro porque, segundo a acusação, descodificava uma determinada conversa telefónica escutada e registada pela investigação. Um tribunal oficial da República - dos verdadeiros e para já minimamente credível -, baseado nas mesmas escutas e facturações detalhadas usadas pela procuradora especial para acusar, prova que a testemunha é mentirosa. Pergunto eu: é apenas a testemunha que é mentirosa?

P.S. - Ainda me lembro da cena palermiana (de palerma e não de Palermo), que envolveu carros disfarce a alta velocidade, que a super-procuradora protagonizou nas ruas desta cidade quando veio ao Porto tratar deste caso.Ridículo. E ninguém se demite...

Autonomia

Dependência é a situação em que ficamos quando abdicamos de resolver os problemas que estão nas nossas mãos para nos focalizar em pedir ao Estado Central que os resolva por nós.

Do Apoio Judiciário e Dos Advogados Estagiários

Exmos. Senhores

Ultimamente tem sido deveras abundante o fluxo de notícias nas quais o M. I. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados divulga as suas opiniões acerca do apoio judiciário e da participação dos advogados estagiários naquele sistema.

Usando um pouquinho do direito de resposta que ainda temos permitam-me tecer os seguintes comentários/desabafos...

O nosso sistema judicial já viu melhores dias e do prisional nem se fala, quanto a isso creio que estaremos todos de acordo.

E a verdade, a sermos realmente sinceros, é que o apoio judiciário em Portugal não existe.

Ou será que alguém sabe realmente explicar convenientemente aquelas fórmulas intermináveis derivadas de outras e de outras ainda que determinam se um cidadão terá ou não direito a uma das diversas modalidades de apoio judiciário previstas na renovada Lei 34/2004?

E, francamente, não podemos esperar que o n.º 8 do art.º 8.º-A da dita lei venha resolver todas as iniquidades, pois não?

Isto para não falar do facto de, ultrapassados todos estes obstáculos, e vendo concedido o apoio judiciário na modalidade pretendida, (bom, sejamos sonhadores) na modalidade mais ampla da dispensa de custas e encargos com o processo, o cidadão não ter direito a escolher o seu defensor ou o seu patrono e ter que se contentar com o que lhe é apresentado/concedido.

Sejamos honestos, a possibilidade que a velhinha lei permitia de substituir o patrono nomeado por outro da escolha do patrocinado, contanto que este aceitasse o patrocínio oficioso, era muitíssimo mais justa, não? Se nos tocasse a nós, não gostaríamos de escolher o responsável pela nossa defesa ou pelo patrocínio da nossa causa em tribunal? Eu posso confessar-vos que sim, sem dúvida gostaria de escolher o meu ad vocatum.

E eis que quanto a isto, também eu entendo que não só o M. I. Senhor Bastonário, mas todos nós Advogados e Advogados Estagiários temos obrigação de pugnar por uma melhor defesa dos direitos e interesses legítimos de TODOS os cidadãos, de TODOS os seres humanos.

Quanto a isto, até os próprios cidadãos que tanto se têm indignado, junto com o M. I. Senhor Bastonário e contra ele, e mesmo os que têm ficado indiferentes a toda esta polémica porque lhes é externa e entendem que apenas a nós, advogados, diz respeito, todos têm obrigação de exigir aquilo que é o seu direito constitucionalmente consagrado de aceder em plenas condições de igualdade aos tribunais e ao sistema judicial, à Justiça, enfim.

Ora, a meu ver, nada do que vem de ser exposto significa que os advogados estagiários devam ser excluídos do sistema de apoio judiciário.

Os advogados estagiários são adultos, licenciados em Direito, quando não tenham já obtido qualificação académica superior, que se sujeitaram a uma triagem a que a própria Ordem dos Advogados chama "Fase de Formação Inicial", nos termos do seu Regulamento Nacional de Estágio (RNE).

Ao longo desta fase, que dura aproximadamente seis meses, o advogado estagiário frequenta sessões de formação promovidas pela Ordem do Advogados e simultaneamente acompanha o escritório do patrono, de molde a tomar conhecimento das práticas forenses e a, de alguma forma, familiarizar-se com os procedimentos e actos que virá mais tarde a praticar, se finalizar esta primeira fase com sucesso, na "Fase de Formação Complementar".

No final da "Fase de Formação Inicial" o advogado estagiário submete-se a três exames relativos às matérias que a Ordem dos Advogados considera essenciais para que possamos prosseguir para a segunda fase, que constituem a prova de aferição. Obtendo classificação positiva nos três, estaremos então aptos para aceder à "Fase de Formação Complementar".

É o próprio RNE que, no n.º 2 do seu art.º 2.º estatui: "A fase de formação inicial destina-se a garantir a iniciação aos aspectos técnicos da profissão e um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas, assegurando que o advogado estagiário, ao transitar para a fase de formação complementar, está apto à realização dos actos próprios de advocacia no âmbito da sua competência.”.

Assim sendo, muito se estranham agora as afirmações que o M. I. Senhor Bastonário vem reiterando no sentido da impreparação dos advogados estagiários para as tarefas forenses que lhes são cometidas.

Tanto mais que os advogados estagiários, nos termos do art.º 189.º da Lei 15/2005, de 26.01 (Estatuto da Ordem dos Advogados - EOA), têm competência limitada, no âmbito penal, a causas da competência do tribunal singular, ou seja, salvo raríssimas excepções, a causas em que o crime sub judice seja no máximo punível com pena de prisão até cinco anos, e, no âmbito civil, a causas da competência dos tribunais de primeira instância ou de tribunais menores e em processos de divórcio por mútuo consentimento. Tudo salvo se acompanhados efectivamente pelo respectivo patrono, caso em que terão competência para qualquer acto.

Atento o que vem de se expor procure-se então responder à pergunta: Mas será que efectivamente existem pessoas que se encontram presas por causa dos advogados estagiários?

Não sei. Depende, como diria um Professor meu da faculdade.

Com certeza já terão havido situações em que um estagiário não fez o seu trabalho como o deveria ter feito por inexperiência. Mas com certeza também já existiram situações em que não fez o seu trabalho como deveria ter feito porque simplesmente é humano. E afinal, ser humano não é algo que se possa ultrapassar com um estágio.

E qual será o advogado que nunca teve nas mãos um caso sobre uma matéria totalmente nova para si?

Além disso, quantas vezes não terão já os advogados estagiários visto o seu trabalho comprometido pela falta de informação prestada por um cliente ou patrocinado, como, de resto, todos os advogados? Quantas vezes terão esperado por documentos em vão, como todos os advogados?

E as não raras vezes em que os advogados estagiários se dedicam com garra às causas que defendem, e as estudam e obtêm bons resultados para os seus patrocinados, por vezes contra todas as expectativas?

E, por fim, quanto às pessoas que estão presas... Lamento perguntá-lo, mas... Será que não deveriam tê-lo sido? Algumas, pelo menos… Será uma prisão injusta, uma má defesa?

Em suma, devemos lutar pelo acesso ao Direito e aos Tribunais, é um direito e um dever de todos. No entanto, os advogados estagiários não podem servir como "bode expiatório" para os males do sistema do apoio judiciário, sob pena de o seu núcleo, aquilo que é verdadeiramente importante não se alterar.

Uma maior ou menor qualidade do patrocínio forense depende, em última análise, de diversos factores, e não só da idade, da experiência, ou de um apêndice no título. Existem bons advogados estagiários e maus advogados estagiários tal como existem bons advogados e maus advogados, e isto quer no patrocínio oficioso quer na praça, e depois, há uma série de factores que podem determinar que um bom advogado numa área não o seja noutra, as variáveis são infindáveis...

Afinal, não nos esqueçamos, os advogados de hoje já foram advogados estagiários, assim como nós, advogados estagiários, seremos os advogados de amanhã.

Com os melhores cumprimentos

A Advogada Estagiária

Andreia J. P.